1992-08-17 - AVISO DAV37/92 - INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA NA PRESIDENTE DO IBL PROFESSORA DOUTORA MARIA LEONOR MACHADO DE SOUSA A COMPETENCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIZAR DESPESAS BEM COMO PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS DIVISÓRIOS MENCIONADOS NO DECRETO LEI 211/79, DE 12/7.

1992-08-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC100/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI AO SERVIÇO DE INFORMÁTICA DO EXÉRCITO A DESIGNAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA DE GRANDE DIMENSÃO.

1992-08-17 - DESPACHO MOPTC68/92-XII - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CONFERE O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO AOS TITULARES DE AUTORIZAÇÕES TUTELARES PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO OU DE UMA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES A QUEM O INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL (ICP) IMPUSER UMA ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO OU UMA MODIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SEUS EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES, POR FORÇA DA REPLANIFICAÇÃO DA FAIXA EM QUE OPERAM.

1992-08-17 - DESPACHO DD139/92 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DO CIDADAO ALEMÃO BRUNO ALFRED BRAUN, INDICIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO E COMERCIALIZACAO DE ESTUPEFACIENTES.

1992-08-17 - DESPACHO 13/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE OS CUSTOS COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPATIVEIS NECESSARIOS AOS DOENTES HEMOFÍLICOS SEJAM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DESDE QUE PRESCRITOS NO SEU ÂMBITO E AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

1992-08-17 - DESPACHO 24/MM/92 - MINISTÉRIO DO MAR

NOMEIA O ENGENHEIRO AGRÓNOMO INÁCIO LUÍS CORDEIRO ALVO PEIXINHO, A PARTIR DE 30/7/92, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA COMISSAO DE GESTÃO DA SOCIEDADE NACIONAL DOS ARMADORES DE BACALHAU.

1992-08-17 - DESPACHO MOPTC67-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA A COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PARA AUTORIZAR DESPESAS DO ORÇAMENTO DA AUDITORIA JURÍDICA E PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE FACTURAS QUE POR MOTIVOS JUSTIFICADOS DÊEM ENTRADA NOS SERVIÇOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL DELEGA IDÊNTICOS PODERES NA ADJUNTA (...)