DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADO MÁRIO COELHO FERRAZ DE OLIVEIRA A COMPETENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL PARA AUTORIZAR DESPESAS DO ORÇAMENTO DA AUDITORIA JURÍDICA E PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE FACTURAS QUE POR MOTIVOS JUSTIFICADOS DÊEM ENTRADA NOS SERVIÇOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. NA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO DO SECRETÁRIO GERAL DELEGA IDÊNTICOS PODERES NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, LICENCIADA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO.