Despacho MOPTC68/92-XII, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [188], de 17.08.1992, Pág. 7618
- Data: 1992-08-17
- Diploma não vigente
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Sumário
CONFERE O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO AOS TITULARES DE AUTORIZAÇÕES TUTELARES PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO OU DE UMA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES A QUEM O INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL (ICP) IMPUSER UMA ALTERAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE FUNCIONAMENTO OU UMA MODIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SEUS EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES, POR FORÇA DA REPLANIFICAÇÃO DA FAIXA EM QUE OPERAM.
Aviso
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