1992-05-06 - Decreto-Lei 77/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional).

1992-05-06 - Decreto-Lei 78/92 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 1º e 8º do Decreto Lei 152/89, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto Lei 262/91, de 26 de Julho (aprova o novo regime do imposto automóvel) e adita o artigo 15º ao referido Decreto Lei 152/89, de 10 de Maio.

1992-05-06 - Decreto-Lei 79/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ESTATUTO DA CARREIRA DIPLOMÁTICA. PRODUZ EFEITOS EXCEPTO O DISPOSTO NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 73, DESDE 1 DE JANEIRO DE 1992.

1992-05-06 - Declaração 58/92 - Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 1 267 694 CONTOS.

1992-05-06 - Portaria 382/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical na parte referente às carreiras das áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD).

1992-05-06 - Declaração 59/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRASNFERENCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 61 943 CONTOS.