1992-05-28 - DESPACHO 86/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NO DIRECTOR DO ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO COMPETENCIAS NO ÂMBITO DAS AJUDAS DE CUSTO, DAS ESPÉCIES DOCUMENTAIS, DA SUA CONSERVACAO E RESTAURO, DA GESTÃO DAS INSTALAÇÕES AFECTAS AO ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO, DAS LICENÇAS SEM VENCIMENTO, DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTRANGEIRO, DA EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, DA CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO E DAS MISSÕES AO ESTRANGEIRO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.

1992-05-28 - PORTARIA 168/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA PARS - SOCIEDADE GESTORA DE PATRIMÓNIOS, S.A., EM SOCIEDADE CORRECTORA, DENOMINADA PARS - SOCIEDADE CORRECTORA,S.A., COM INERENTE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS.

1992-05-28 - PORTARIA 170/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TDF, CUJA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SERAO ASSEGURADAS PELA TDF - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. E APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO.

1992-05-28 - DESPACHO 87/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DAS OBRAS DE ARTE E DA SUA CONSERVACAO E RESTAURO, DA CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO, DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO, DAS AJUDAS DE CUSTO, DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTRANGEIRO, DAS MISSÕES AO ESTRANGEIRO, DAS LICENÇAS SEM VENCIMENTO, DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, DA EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO E DO ACESSO AOS MUSEUS E PALÁCIOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS (...)

1992-05-28 - PORTARIA 169/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUIÇAO DA SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TDF - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. E APROVA OS ESTATUTOS.

1992-05-28 - DESPACHO 475/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A MAPFRE SEGUROS GENERALES COMPANIA DE SEGUROS Y REASEGUROS,S.A., ATRAVES DA SUA AGÊNCIA GERAL EM PORTUGAL, A ABRIR UMA DELEGAÇÃO NA CIDADE DA AMADORA, CONFORME ENDEREÇO PREVIAMENTE COMUNICADO AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.

1992-05-28 - DESPACHO CONJUNTO DIDC59/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI A QUALIDADE DE EXCEDENTE AS AUXILIARES DE ENFERMAGEM ORIUNDAS DA MANSÃO DE SANTA MARIA DE MARVILA, A INTEGRAR NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, CRIADO JUNTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL.

1992-05-28 - DESPACHO CONJUNTO DIDC60/92 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PRORROGA ATÉ À ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA DE EXTINÇÃO DAS COMISSÕES LIQUIDATÁRIAS, DA COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS (CTM) E DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO (CNN), A QUAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A DATA DE 31-12-92. AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSÕES LIQUIDATÁRIAS CONTINUARÃO A APLICAR-SE PELO REGIME ATÉ AGORA VIGENTE.

1992-05-28 - AVISO DAV34/92 - CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ESTABELECE OS ELEMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO DE SELECÇÃO DE MAGISTRADOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE CONTAS EM MACAU.

1992-05-28 - DESPACHO-EXTRACTO DDE86/92 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA A LICENCIADA TERESA LEAL COELHO PARA PRESTAR COLABORACAO DE CARÁCTER EVENTUAL NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, JUNTO DA COMISSAO DE GESTÃO DO CENTRO CULTURAL DE BELEM.