Despacho 86/92, de 28 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [123], de 28.05.1992, Pág. 4876
- Data: 1992-05-28
- Diploma não vigente
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NO DIRECTOR DO ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO COMPETENCIAS NO ÂMBITO DAS AJUDAS DE CUSTO, DAS ESPÉCIES DOCUMENTAIS, DA SUA CONSERVACAO E RESTAURO, DA GESTÃO DAS INSTALAÇÕES AFECTAS AO ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO, DAS LICENÇAS SEM VENCIMENTO, DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTRANGEIRO, DA EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, DA CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO E DAS MISSÕES AO ESTRANGEIRO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.
Aviso
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