Despacho 87/92, de 28 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [123], de 28.05.1992, Pág. 4876
- Data: 1992-05-28
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DAS OBRAS DE ARTE E DA SUA CONSERVACAO E RESTAURO, DA CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO, DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO, DAS AJUDAS DE CUSTO, DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTRANGEIRO, DAS MISSÕES AO ESTRANGEIRO, DAS LICENÇAS SEM VENCIMENTO, DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS, DA EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO E DO ACESSO AOS MUSEUS E PALÁCIOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.
Aviso
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