1992-05-22 - DESPACHO-EXTRACTO DDE79/92 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DA POR FINDA A REQUESICAO DO LICENCIADO JOSÉ MANUEL LOUZADA SUBTIL DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.

1992-05-22 - DESPACHO 45/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Os trabalhadores independentes requerentes da pensão de invalidez, ou velhice que se encontrem em situação de devedores de contribuições, mas tenham em cumprimento, por anterior enquadramento no regime de trabalhadores por conta de outrem, das restantes condições legais para atribuição de pensão, ser-lhes-á deferido o pagamento, com o ressarcimento do valor total em dívida, descontando mensalmente da pensão atribuída, após o que se dará início ao efectivo pagamento de pensão.

1992-05-22 - DESPACHO-EXTRACTO DDE78/92 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO JUVENAL DA SILVA PENEDA PARA O CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO.

1992-05-22 - DESPACHO SEOP20-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

REQUISTA O LICENCIADO MANUEL MADEIRA SERÔDIO PARA REALIZAR TRABALHOS DA SUA ESPECIALIDADE NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS.

1992-05-22 - RESOLUÇÃO 19/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, das funções de vogais do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., José Clemente de Ascenção e Jaime do Carmo Rebelo, e nomeia António Albino Pires de Andrade, como presidente, e Maria Teresa Calça e Pina Duarte Silva Ferreira de Lima e Fernando Torrado dos Reis, como vogais.

1992-05-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC52 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina procedimentos para ressarcir a TAP do esforço financeiro dos últimos anos, nomeadamente transferindo-lhe a dívida para a responsabilidade do Estado, aumentando o seu capital social e tomando medidas no âmbito da reforma e da pré-reforma preconizados no Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho.

1992-05-22 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT13/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A FREGUESIA DE MERUFE DA ANTIGA MORADIA N.31, CASA DA GUARDA FLORESTAL, SITUADA NO LUGAR DO PRADO, FREGUESIA DE MERUFE, CONCELHO DE MONÇÃO, MEDIANTE A COMPENSACAO DE 450 000$.

1992-05-22 - DESPACHO 32/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

REQUISITA AO BAMCO DE PORTUGAL, PARA EXERCER FUNÇÕES DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SEU GABINETE, A PARTIR DE 4-5-92, O DR. FRANCISCO JOSÉ XAVIER DA SILVA TORRES.

1992-05-22 - AVISO DIAV92/92 - GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A APLICAÇÃO PELO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, DO REGULAMENTO DE ESTÁGIO DE INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PUBLICADO NO DR.IIS, 138, DE 19-6-91.

1992-05-22 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA8/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 80 MILHÕES DE CONTOS CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS ALTERADO O MONTANTE DE 60 MILHÕES DE CONTOS, E MANTENDO-SE AS CONDICOES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 20-12-91, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR.IIS, DE 11-1-92, DENOMINADO TESOURO FAMILIAR - 1992.