Despacho Conjunto DDC52, de 22 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 118, de 22.05.1992, Pág. 4580
- Data: 1992-05-22
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Sumário
Determina procedimentos para ressarcir a TAP do esforço financeiro dos últimos anos, nomeadamente transferindo-lhe a dívida para a responsabilidade do Estado, aumentando o seu capital social e tomando medidas no âmbito da reforma e da pré-reforma preconizados no Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho.
Aviso
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