1992-04-20 - PORTARIA 371/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

REGULAMENTA O MONTANTE MÍNIMO DE CAPITAL SOCIAL PARA OBTENÇÃO DE UMA LICENÇA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL, CONFORME O PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 66/92, DE 23 DE ABRIL, QUE LIBERALIZOU O ACESSO DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL.

1992-04-20 - Declaração 41/92 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 273 997 CONTOS.

1992-04-20 - Portaria 355/92 - Ministério do Mar

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS CAPITÃES OU MESTRES DOS NAVIOS DE PESCA A BORDO DOS QUAIS SE PROCEDA A OPERAÇÃO DE CONGELACAO, PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA, DE INCLUSÃO NAS DECLARAÇÕES DE DESEMBARQUE OU TRANSBORDO, A QUE SE REFERE O REGULAMENTO (CEE) 2807/83 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 22 DE SETEMBRO, DAS QUANTIDADES DE TODAS AS ESPÉCIES EFECTIVAMENTE DESEMBARCADAS E O PESO ESTIMADO DE TODAS AS ESPÉCIES TRANSBORDADAS.

1992-04-20 - Portaria 356/92 - Ministério do Mar

Fixa em 15,5% a percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a atribuir ao respectivo Fundo de Aposentações.