1992-02-08 - ACÓRDÃO DAC1/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTEGRA O CRIME DO ARTIGO 142 DO CODIGO PENAL (OFENSAS CORPORAIS SIMPLES) A AGRESSÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, COMETIDA A BOFETADA, SOBRE UMA PESSOA, AINDA QUE ESTA NAO SOFRA, POR VIA DISSO, LESÃO, DOR OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

1992-02-08 - Rectificação 1/92 - Presidência da República - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUMERO 82/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 294, SUPL, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1991 (REVOGA POR INDULTO A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO APLICADA A CARLOS EMANUEL CONCEICAO FORTES).

1992-02-08 - Rectificação 2/92 - Assembleia da República - Gabinete do Presidente

RECTIFICA OS MAPAS ANEXOS A LEI 115/91, DE 18 DE DEZEMBRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 291 (SUPLEMENTO), DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 (ALTERACAO A LEI NUMERO 65/90, DE 28 DE DEZEMBRO - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991).

1992-02-08 - Decreto-Lei 20/92 - Ministério da Agricultura

Procede à harmonização da legislação no domínio da comercialização de alimentos simples para animais. Transpõe a Directiva n.º 77/101/CEE (EUR-Lex), de 27 de Novembro.

1992-02-08 - Decreto-Lei 21/92 - Ministério da Saúde

Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE (EUR-Lex) de 23 de Novembro, do Conselho, relativa à actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais.

1992-02-08 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho