1992-02-20 - PORTARIA 7/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente da Inspecção Regional do Trabalho.

1992-02-20 - RESOLUÇÃO 20/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Economia a transferir para a Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), EP, o montante de 855 000 000$.

1992-02-20 - RESOLUÇÃO 22/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao novo hospital de Ponta Delgada, o nome de Hospital Divino Espírito Santo.

1992-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 46/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1992-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 47/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1992-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 48/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1992-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 49/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Promove o Programa de Apoio à Contratação (PAC). Revoga o Despacho Normativo nº 155/90, de 21 de Agosto.

1992-02-20 - DESPACHO NORMATIVO 50/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Trabalhadores Desempregados - OTD/92.

1992-02-20 - RESOLUÇÃO 21/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá ao complexo Desportivo de Angra do Heroísmo o nome de Estádio João Paulo II.

1992-02-20 - Decreto 12/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO CINEMATOGRAFICO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, CELEBRADO EM LISBOA EM 12 DE ABRIL DE 1991.

1992-02-20 - Decreto 13/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO QUE EMENDA A CONVENCAO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES, CONCLUIDA EM OSLO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1972 E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 491/72 DE 6 DE DEZEMBRO.

1992-02-20 - Aviso 20/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO PRINCIPADO DO LISTENSTAINA DEPOSITADO A 16 DE MAIO DE 1991, JUNTO DA REPÚBLICA FRANCESA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO QUE INTERDITA O EMPREGO NA GUERRA DE GASES ASFIXIANTES, TÓXICOS OU SIMILARES E DE MEIOS BACTERIOLOGICOS.

1992-02-20 - Acórdão 1/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, COM EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI CONSTITUCIONAL NUMERO 1/82, DE 30 DE SETEMBRO, DA NORMA DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 39/81, DE 7 DE MARCO (DIPLOMA LEGAL QUE DISPOE RELATIVAMENTE A ACTUALIZAÇÃO DA PENSÕES DEVIDAS POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS), QUANDO ENTENDIDA COM O SENTIDO DE ATRIBUIR AOS MINISTROS NELA MENCIONADOS COMPETENCIA PARA INTERPRETAREM AUTENTICAMENTE COM FORÇA DE LEI ATRAVES DE D (...)