1992-02-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC13/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DEFINE AS FORMAS DE ACTUAÇÃO QUE VISEM A RETIRADA URGENTE DAS EXPLORAÇÕES DOS ANIMAIS DESTINADOS A ABATE IMEDIATO E O PAGAMENTO ATEMPADO E JUSTO AOS PROPRIETÁRIOS.

1992-02-19 - DESPACHO 10-A/92 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE A SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ASSEGURE A ENTREGA AO CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA QUANTIA MENSAL DE 100.000.00, EM ORDEM A ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DOS GABINETES DE CONSULTA JURÍDICA.

1992-02-19 - DESPACHO DD41/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA NO AUDITOS JURÍDICO DESTE MINISTÉRIO, DOUTOR JOSÉ MANUEL MARTINS DE AZAMBUJA FONSECA, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: GESTÃO DE PESSOAL, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, GESTÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO ORÇAMENTAL.

1992-02-19 - DESPACHO CONJUNTO 8-G/SESE/SEAM/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO SISTEMA EDUCATIVO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO SISTEMA EDUCATIVO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NA DIRECTORA GERAL DA EXTENSÃO EDUCATIVA E NO SEU SUBSTITUTO GERAL, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: GESTÃO DO PESSOAL, GESTÃO ADMINISTRATIVA, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E OUTRAS RELATIVAS NO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO. O DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 5/11/91.

1992-02-19 - DESPACHO 11/SEAM/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO DIRECTOR GERAL DOS DESPORTOS E PRESIDENTE DO FUNDO DE FOMENTO DO DESPORTO, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: GESTÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO DE PESSOAL, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, GESTÃO ORÇAMENTAL, CONTROLO ANTI-DOPING.

1992-02-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC14/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE UM SUBSÍDIO, A FUNDO PERDIDO, A PAGAR PELO INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA AOS EXPORTADORES DE PERAS-ROCHA, COMO COMPENSACAO PELA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGEM PROMOCIONAL QUE PERMITA IDENTIFICAR CLARAMENTE OS FRUTOS, BEM COMO A SUA ORIGEM PORTUGUESA.

1992-02-19 - PORTARIA 47/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Os Secretários de Estado do Orçamento e do Tesouro determinam que o quadro de pessoal da Junta de Crédito Público relativo a informática, é o constante da Port. 709/86, de 25-Dez, com as alterações introduzidas pela Port. 196/87, de 19-Mar.

1992-02-19 - DESPACHO DD42/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA NO DIRECTOR GERAL DA INSPECÇÃO GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO, NO ÂMBITO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS LIQUIDÁVEIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO ORÇAMENTAL, GESTÃO DE PESSOAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 31/10/91 E RATIFICA TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS PELO DIRECTOR GERAL.

1992-02-19 - DESPACHO 70/92-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O MINISTRO DO COMÉRCIO E TURISMO DESIGNA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO PARA O SUBSTITUIR DE 8 A 16/2/92.

1992-02-19 - DESPACHO-EXTRACTO DDE43/92 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ANTÓNIO MANUEL PARANHOS TEIXEIRA, CORONEL DO EXÉRCITO, NA SITUAÇÃO DE REFORMA, AUTORIZADO A DESEMPENHAR FUNÇÕES DE ASSESSOR DE PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL.

1992-02-19 - DESPACHO 3/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Dr. José Manuel Coelho Ribeiro para presidente da Fundação das Descobertas, a Prof.ª Doutora Maria Manuela Machado Costa Farelo Athayde Marques para membro do conselho de administração, o Dr. Francisco Lázaro de Albuquerque Veloso, o Dr. Agusto Athayde Soares de Albergaria e o Dr. António Maria Pinto Leite para membros do conselho directivo daquela fundação.

1992-02-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC148/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA, EM DETERMINADAS CONDICOES.