Despacho Conjunto DIDC13/92, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [42], de 19.02.1992, Pág. 1816-18 17
- Data: 1992-02-19
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Sumário
DEFINE AS FORMAS DE ACTUAÇÃO QUE VISEM A RETIRADA URGENTE DAS EXPLORAÇÕES DOS ANIMAIS DESTINADOS A ABATE IMEDIATO E O PAGAMENTO ATEMPADO E JUSTO AOS PROPRIETÁRIOS.
Aviso
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