1992-12-03 - DESPACHO NORMATIVO 279/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1992-12-03 - DESPACHO NORMATIVO 280/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1992-12-03 - DESPACHO NORMATIVO 281/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1992-12-03 - PORTARIA 68/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 5/92, de 30 de Janeiro. (Estabelece no âmbito do PEDAP o subprograma de Estruturas de Desenvolvimento Experimental e de Demonstração).

1992-12-03 - PORTARIA 69/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de chicória, prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), de 15 de Junho.

1992-12-03 - PORTARIA 70/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de batata-semente, prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), de 15 de Junho.

1992-12-03 - PORTARIA 71/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição da ajuda à comercialização de batata-semente, prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), de 15 de Junho.

1992-12-03 - DECLARAÇÃO 22/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 238/92, de 12 de Novembro, que delega competências no Chefe de Delegação da Secretaria Regional da Administração Interna.

1992-12-03 - DECLARAÇÃO 23/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 239/92, de 12 de Novembro, que delega competências no Chefe de Delegação da Secretaria Regional da Administração Interna.

1992-12-03 - DECLARAÇÃO 24/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 253/92, de 12 de Novembro, que delega competências no Subsecretário Regional da Comunicação Social.

1992-12-03 - Decreto-Lei 272/92 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.

1992-12-03 - Decreto-Lei 273/92 - Ministério da Saúde

Aprova a Lei Orgânica da Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1992-12-03 - Acórdão 347/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 204 DO DECRETO LEI NUMERO 376/88, DE 11 DE DEZEMBRO, (SOB A EPÍGRAFE 'INSCRICAO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES'), NA PARTE EM QUE ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 49, ALÍNEA A) DO DECRETO LEI NUMERO 483/76, DE 19 DE JUNHO, (NORMA QUE ESTABELECE, COMO CONDICAO PARA A INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES, SER-SE LICENCIADO OU BACHAREL EM DIREITO, COM DIPLOMA VÁLIDO EM PORTUGAL), POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 86, NUMERO 1, ALÍNEA T), (...)