1992-12-29 - AVISO 12/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA OS ELEMENTOS QUE PODEM INTEGRAR OS FUNDOS PRÓPRIOS DAS INSTITUIÇÕES SUJEITAS A SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL E DEFINE AS CARACTERÍSTICAS QUE OS MESMOS DEVEM REVESTIR. ENTRA EM VIGOR EM 31-12-92.

1992-12-29 - PORTARIA 382-B/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A CELEBRAR CONTRATO PARA ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1A. INSTÂNCIA DE LISBOA REMODELAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉCTRICA.

1992-12-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC144/92 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE, TENDO EM VISTA A REDEFINICAO DA TUTELA DAS ACTIVIDADES TERCIÁRIAS SEGUNDO CRITÉRIOS QUE, ENTRE OUTROS FACTORES, DEVEM CONSIDERAR A AFINIDADE COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, SEJA CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE CONSTITUICAO E RESPECTIVOS REPRESENTANTES: MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, DOUTOR ALFREDO LOPES, QUE PRESIDE, E DOUTOR ANTÓNIO JOAQUIM FERNANDES. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DOUTORA MARIA DE FÁTIMA ANDRADE CARNEIRO PINTO. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, (...)

1992-12-29 - DESPACHO DD221/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DELEGA NO ENGENHEIRO AGRÓNOMO JOÃO MANUEL CAMPELO RIBEIRO, DIRECTOR GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ENGENHEIRO ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO EM MISSÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA COMUNIDADE EUROPEIA E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS E AINDA A APROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DE PRÉDIOS OU PARCELAS DE PRÉDIOS DAS ÁREAS BENEFICIADAS POR OBRAS DE FOMENTO HIDROAGRÍCOLA E CONSEQUENTE DESAFECTAÇÃO DA RESERV (...)

1992-12-29 - DESPACHO 634/SEA/D/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Equipara a bolseiro a técnica especialista principal da divisão de divulgação da Direcção Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, lic. Maria Piedade Tomé de Almeida, com dispensa temporária parcial do serviço, com horário das 9.00 as 13.00 durante o período lectivo fixado para o segundo semestre do mestrado, com excepção dos dias de férias que ocorrerem entretanto.

1992-12-29 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT28/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

INFORMA QUE POR PORTARIA DE 18-12-92, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, FOI AUTORIZADA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA ALGUMAS PARCELAS DE TERRENO SITUADAS NA FREGUESIA DE BERTIANDOS, CONCELHO DE PONTE DE LIMA, PARA A CONSTRUCAO DE UMA VIA DE ACESSO A ESTRADA NACIONAL 202.

1992-12-29 - PORTARIA 382-A/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, A CELEBRAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA ATE A IMPORTÂNCIA DE 37 500 000$, ACRESCIDO DO IVA A TAXA EM VIGOR.

1992-12-29 - PORTARIA 382-C/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A CELEBRAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO INFORMÁTICA ATE A IMPORTÂNCIA DE 36 000 000$, ACRESCIDO DO IVA A TAXA EM VIGOR.

1992-12-29 - DECLARAÇÃO DDECL52/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 921207 AS SEGUINTES ENTIDADES: CLUBE DE FUTEBOL DE ESTREMOZ, COM SEDE EM ESTREMOZ, E ITEC - INSTITUTO TECNOLÓGICO PARA A EUROPA COMUNITÁRIA, COM SEDE EM LISBOA.

1992-12-29 - DESPACHO DD220/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE SEJA CONSTITUIDA UMA NOVA COMISSÃO LIQUIDATÁRIA, COMUM AS EXTINTAS EMPRESAS ANOP (AGENCIA NOTICIOSA PORTUGUESA) E EPJS (EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL O SÉCULO), COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: PRESIDENTE, LICENCIADA MARIA TERESA BARBOSA RAPOSO DE FREITAS GONÇALVES, VOGAIS, LICENCIADO CARLOS ALBERTO SILVA MARTINHO VENTURA, LICENCIADO CARLOS MANUEL DE FREITAS SCHNEEBERGER DE ATAYDE. EXONERA A LICENCIADA ANABELA MONTEIRO BENTO E O LICENCIADO RUI NELSON GONÇALVES ASSIS FERREIRA DE VOGAIS DA COMISSÃO LIQUID (...)

1992-12-29 - DESPACHO EDESP51/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a lic. Maria Paula Prego Quintas, adjunta do Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, para representar o Ministério na secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.