DELEGA NO ENGENHEIRO AGRÓNOMO JOÃO MANUEL CAMPELO RIBEIRO, DIRECTOR GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ENGENHEIRO ÁLVARO DOS SANTOS AMARO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO EM MISSÕES DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA COMUNIDADE EUROPEIA E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS E AINDA A APROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DE PRÉDIOS OU PARCELAS DE PRÉDIOS DAS ÁREAS BENEFICIADAS POR OBRAS DE FOMENTO HIDROAGRÍCOLA E CONSEQUENTE DESAFECTAÇÃO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. RATIFICA TODOS OS ACTOS QUE, NO ÂMBITO DOS PODERES DELEGADOS, TENHAM SIDO PRATICADOS ANTERIORMENTE.