1992-12-28 - DESPACHO 141/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, PROF.DR. JORGE BRAGA D MACEDO, SUBDELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, DR. JOSÉ MANUEL ALVES ELIAS DA COSTA, OS PODERES BASTANTES PARA CONTRATAR POR AJUSTE DIRECTO, A COLOCACAO E GARANTIA DAS ACÇÕES DA RÁDIO COMERCIAL, SA., DETIDAS PELO ESTADO E, BEM ASSIM DETERMINAR AS DEMAIS CONDICOES QUE SE AFIGUREM CONVENIENTES.

1992-12-28 - DELIBERAÇÃO EDELIB33/92 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, no director de serviços de segurança social, com possibilidades de subdelegar no responsável pelo serviço local de Mirandela, competência para decidir sobre a cessação do subsídio de doença, nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei 236/92 de 27 de Outubro. Ratificam-se todas as decisões deste dirigente sobre esta matéria, entre 2 de Dezembro de 1992 e a data da publicação da presente deliberação.

1992-12-28 - DESPACHO EDESP52/92 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega o director de serviços de segurança social de Bragança, no responsável pelo serviço local deste Centro Regional de Segurança Social em Mirandela, chefe de secção Abel Augusto Moreira, a competência para decidir sobre a cessação do subsídio de doença, nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei 236/92 de 27 de Outubro. Ratificam-se as decisões do referido funcionário conformes com a presente a presente subdelegação, desde 2 de Dezembro de 1992 até à data da publicação do presente despacho.

1992-12-28 - DESPACHO CONJUNTO DDC145/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO ANTÓNIO JOÃO CAMPOS RODRIGUES PARA EXERCER O CARGO DE SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA.

1992-12-28 - DESPACHO 132/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

EXONERA O LICENCIADO ANTÓNIO JOÃO CAMPOS RODRIGUES DO CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL.

1992-12-28 - DESPACHO CONJUNTO DDC141/92 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

CRIA, A UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL DE PROTECÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL, CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA (DGP), QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA (DGPA), QUE ASSUME A VICE-PRESIDENCIA, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP), UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS (DGRN), UM REPRESENTANTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇ (...)