Despacho EDESP52/92, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [298], de 28.12.1992, Pág. 12373
- Data: 1992-12-28
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Sumário
Subdelega o director de serviços de segurança social de Bragança, no responsável pelo serviço local deste Centro Regional de Segurança Social em Mirandela, chefe de secção Abel Augusto Moreira, a competência para decidir sobre a cessação do subsídio de doença, nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei 236/92 de 27 de Outubro. Ratificam-se as decisões do referido funcionário conformes com a presente a presente subdelegação, desde 2 de Dezembro de 1992 até à data da publicação do presente despacho.
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