1992-11-14 - DESPACHO 21/92/SERN - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA O DESTACAMENTO DE JOSÉ LEAL FERREIRA DA PIEDADE PARA PRESTAR SERVIÇO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS, ANTÓNIO MANUEL TAVEIRA.

1992-11-14 - PORTARIA 350/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE AGRÍCOLA DO AMEIXIAL, S.A.R.L, DA ÁREA COM 62.4250 HÁ, DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'JOAO PEDRO', SITO NA FREGUESIA E CONCELHO DE SOUSEL.

1992-11-14 - DESPACHO 108/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA O ALARGAMENTO DA COMISSAO TÉCNICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE AMARES, A DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS.

1992-11-14 - AVISO DAV39/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA QUE O DESPACHO 41/92, DE 1/9 DA PCM, DE NOMEAÇÃO DA LICENCIADA MARIA EDUARDA DA SILVA COSTA FREITAS RIBEIRO ROSA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA SEJA RECTIFICADO. ASSIM ONDE SE LE 'DECRETO LEI 39/82' DEVE LER-SE 'DO DECRETO LEI 391/82'.

1992-11-14 - PORTARIA 351/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DOS HERDEIROS DE EUFRÁZIA MARGARIDA MEXIA DA COSTA PRAÇA, DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'BASBAIA' OU 'BASBAI', SITO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO.

1992-11-14 - PORTARIA 352/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 189,8620 HÁ, DO PRÉDIO RÚSTICO, DENOMINADO 'PATO', SITO NA FREGUESIA DE CABRELA, CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO.

1992-11-14 - DESPACHO 29/92 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MANUEL BARREIRA ABRANTES PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS.

1992-11-14 - DESPACHO 105/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

EXONERA O ENGENHEIRO CUSTÓDIO ALEXANDRE ROUXINOL MIGUENS DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA, COM EFEITOS A PARTIR DESTA DATA.

1992-11-14 - DESPACHO 106/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA O LICENCIADO VASCO MANUEL CASTRO COUCELLO PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA.

1992-11-14 - DESPACHO 105/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia o representante das associações patronais do concelho regional de segurança social de Viseu, João Feliciano Peres Sacramento em substituição de António Alves Pereira Sacramento.

1992-11-14 - DESPACHO 104/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Prorroga a equiparação a bolseiro da educadora de infância do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra, Maria da Glória Silva Correia Carvalheiro, para obtenção do curso de pós-graduação de educação especial na Escola Superior de Educação no Instituto Politécnico do Porto, pelo período de um ano, com início no ano lectivo de 1992/93, com dispensa total do serviço. Ficando no entanto a funcionária vinculada a prestação de serviços em Departamento de Segurança Social por um período de tempo igu (...)

1992-11-14 - ACÓRDÃO 331/92 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 9, NUMERO 1, DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 154/91, DE 23 DE ABRIL, (DETERMINOU QUE CONTINUARIAM 'A CORRER NOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO AS EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO, DEVENDO TRANSITAR EM 1 DE JANEIRO DE 1994 PARA AS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS COMPETENTES, NOS TERMOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS ENTAO AINDA PENDENTES') OU A NORMA RESULTANTE DA CONJUGACAO DAQUELE (...)