Portaria 351/92IIS, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [264], de 14.11.1992, Pág. 107 48
- Data: 1992-11-14
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DOS HERDEIROS DE EUFRÁZIA MARGARIDA MEXIA DA COSTA PRAÇA, DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'BASBAIA' OU 'BASBAI', SITO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO.
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