1992-10-13 - Aviso 159/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO QUE VARIOS ESTADOS DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DO MÉXICO E DA NOVA ZELÂNDIA A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1992-10-13 - Aviso 160/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O REINO UNIDO E O LUXEMBURGO DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DO BURKINA FASO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1992-10-13 - Aviso 161/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 13 DE JULHO DE 1992, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, A ESPANHA DECLAROU, EM 27 DE ABRIL DE 1992, ACEITAR AS ADESÕES DO EQUADOR, DO BELIZE E DA HUNGRIA.

1992-10-13 - Aviso 162/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU.

1992-10-13 - Decreto-Lei 216/92 - Ministério da Educação

Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário.

1992-10-13 - Portaria 978-A/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA UMA JUNTA MÉDICA REGIONAL EM LISBOA, CUJAS COMPETENCIAS SAO CONFERIDAS PELO DECRETO LEI 242/79, DE 25 DE JULHO, E QUE CONSTITUEM NOMEADAMENTE, A CONCESSAO E REVALIDAÇÃO DE LICENÇAS AERONÁUTICAS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.