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Aviso 162/92, de 13 de Outubro

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO DOMÍNIO MILITAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU.

Texto do documento

Aviso 162/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/91, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 16 de Setembro de 1992.

Direcção-Geral da Cooperação, 16 de Setembro de 1992. - O Director-Geral, F. Andresen Guimarães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45847.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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