1992-01-09 - DESPACHO CONJUNTO DDC3/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

FIXA EM QUARENTA E DUAS HORAS A DURAÇÃO MÁXIMA SEMANAL DO TRABALHO PARA O PESSOAL CIVIL DOS SEGUINTES ORGANISMOS: FÁBRICA NACIONAL DE CORDOARIA, ARSENAL DO ALFEITE, MANUTENÇÃO MILITAR, OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO, LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA E OFICINAS DE MATERIAL AERONÁUTICO.

1992-01-09 - PORTARIA 12/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DERROGA A PORTARIA 509/76, DE 12/8, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS HERDADE DAS POLVOROSAS E HERDADE MATO REGO.

1992-01-09 - DESPACHO 57/GAB/91 - MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES NO GABINETE DO COMISSARIADO DE PORTUGAL PARA A EXPOSIÇÃO UNIVERSAL DE SEVILHA DE 1992, NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DE PESSOAL.

1992-01-09 - DESPACHO 138/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Aplica a taxa de 12,5% no cálculo das contribuições devidas à segurança social, aos centros de emprego protegido, regulados pelos Decretos-Leis 40/83, de 25 de Janeiro e 194/85, de 24 de Junho, na qualidade de entidades empregadoras de trabalhadores deficientes, com os quais celebrem contratos de trabalho por tempo indeterminado.

1992-01-09 - DESPACHO 64/SEA/N/91 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o regulamento de estágio para ingresso na carreira técnica superior do quadro da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

1992-01-09 - DECLARAÇÃO DDECL1/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 911213, AS SEGUINTES ENTIDADES: UNESUL-ASSOCIAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA DO SUL, IDARN-INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA REGIÃO DO NORTE, RANCHO FOLCLÓRICO DE PEROSINHO E SOCIEDADE FILARMÓNICA ERMEGEIRENSE.

1992-01-09 - DESPACHO 134/91 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

REQUISITA JOSÉ MANUEL MACHADO SALDANHA BENTO PARA PRESTAR APOIO TÉCNICO AO GABINETE DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA.

1992-01-09 - AVISO DIAV1/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O nº 1.9 do Aviso 6/91, publicado no Diário da República, 2ª Série de 04.06.1991, aditado pelo Aviso 7/91, publicado no Diário da República, 2ª Série, Suplemento de 05.07.1991, passa a ter a seguinte redacção: 1.9 - As restrições estabelecidas no nº 1, no que se refere às operações indicadas nas al.s d) e e) do nº 1.4 vigorarão até 30.04.1992.

1992-01-09 - AVISO DIAV2/92 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Informa que algumas entidades efectuaram, no âmbito dos acordos oportunamente celebrados, a análise pesquisa de anticorpos anti HIV 1 e HIV 2.

1992-01-09 - AVISO DIAV3/92 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Dá-se conhecimento de que os prestadores indicados, aderiram às convenções existentes, nas modalidades de consultas de cardiologia, clínica geral, fisiatria, oftalmologia, otorrinolaringologia e outros actos médicos.