1991-09-28 - Decreto-Lei 360/91 - Ministério das Finanças

Altera os Códigos do IVA, do IRC e do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Decreto-Lei 49/91, de 25 de Janeiro, que permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo .

1991-09-28 - Aviso 143/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TEREM A NOVA ZELÂNDIA E O MÉXICO ADERIDO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1991-09-28 - Aviso 144/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DA ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS (OCDE), EM 1 DE AGOSTO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982 QUE MODIFICA A CONVENÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADA EM PARIS EM 29 DE JULHO DE 1960 E EMENDADA PELO PROTOCOLO ADICIONAL DE 28 DE JANEIRO DE 1964.