Aviso 144/91, de 28 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 224/1991, Série I-A de 1991-09-28.
Data: 1991-09-28
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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DA ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS (OCDE), EM 1 DE AGOSTO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982 QUE MODIFICA A CONVENÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DOMÍNIO DA ENERGIA NUCLEAR, ASSINADA EM PARIS EM 29 DE JULHO DE 1960 E EMENDADA PELO PROTOCOLO ADICIONAL DE 28 DE JANEIRO DE 1964.

Texto do documento

Aviso 144/91
Por ordem superior se faz público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), em 1 de Agosto de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982, que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e emendada pelo Protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Setembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32606.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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