Resultados para o dia 1991-07-25
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Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro.
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1991-07-25 - Decreto 47/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE PARA O 2 RESCALONAMENTO DA DÍVIDA E RESPECTIVA ACTA ADICIONAL CUJO TEXTO E PUBLICADO EM ANEXO.
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Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma.
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Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos.
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Aprova as bases de concessão de direitos de desenvolvimento e exploração de petróleo.