1991-05-07 - RESOLUÇÃO 97/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o dia 31 de Maio de 1991, como data limite para o encerramento das despesas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990.

1991-05-07 - DESPACHO NORMATIVO 86/91 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Interna.

1991-05-07 - Decreto-Lei 164/91 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa.

1991-05-07 - Decreto-Lei 165/91 - Ministério das Finanças

Aprova as regras de alienação de 40% do capital social do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A.

1991-05-07 - Decreto Regulamentar 26/91 - Ministério das Finanças

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes na Secretaria Geral da Presidência da República e Organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros, não previstos no Decreto-Lei nº 353-A/89 de 16 de Outubro (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública, assim como a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele completadas).

1991-05-07 - Despacho Normativo 98/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO) UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.

1991-05-07 - Portaria 387/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Olaia, concelho de Torres Novas e concessiona, pelo período de dez anos, uma zona de caça associativa (processo nº 564-DGF).