1991-05-04 - Decreto-Lei 161/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional, durante o ano de 1991.

1991-05-04 - Decreto-Lei 162/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria o Fundo para a Cooperação Económica, organismo dependente dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, e que funciona junto do Instituto para a Cooperação Económica (ICE).

1991-05-04 - Decreto-Lei 163/91 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece um regime transitório até 31 de Dezembro de 1993 para adaptação progressiva ao novo sistema tarifário, para as empresas actualmente com contratos com cláusulas de flexibilidade e interruptibilidade, a regulamentar em convenção específica.