1991-05-29 - DESPACHO 10/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E VOGAIS DA DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDÊNCIA DA PSP COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS.

1991-05-29 - DESPACHO 54/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE, QUE DURANTE O ANO DE 1991 TODOS OS BANCOS PODERAO EFECTUAR OPERAÇÕES INCLUÍDAS NO REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO PARA CONSTRUCAO DE HABITAÇÃO SOCIAL, PREVISTO NO DEC-LEI 328/86, DE 30-9, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS DIVULGADAS PELA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO.

1991-05-29 - DESPACHO 23/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DESTACA ANA ISABEL MARIA COUCELO DE A. SANTANA PARA PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR.

1991-05-29 - DESPACHO MOPTC51/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Cria, na dependência do Secretário de Estado dos Transportes, a Comissão Permanente para o Desenvolvimento do Transporte Combinado.

1991-05-29 - DESPACHO 13/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS.

1991-05-29 - DESPACHO 40/91/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

O MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETENCIAS RELATIVAS A VARIOS ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO.

1991-05-29 - DESPACHO 24/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA A LICENCIADA MARIA REGINA NEVES X. A. T. DA SILVA PRESIDENTE DA COMISSAO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES.

1991-05-29 - DESPACHO DD94/91 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE PATRIMÓNIO CULTURAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL DELEGA NOS DIRECTORES DA DIRECÇÃO REGIONAL DO PORTO E DE COIMBRA DO MESMO INSTITUTO COMPETENCIAS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PESSOAL.

1991-05-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC94/91 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA COMUNITARIO INTERREG NA SEQUÊNCIAS DE ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, RELATIVAMENTE AS REGIÕES FRONTEIRIÇAS.

1991-05-29 - DESPACHO CONJUNTO DIDC110/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DEFINE AS COMPETENCIAS DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DESPACHO CONJUNTO DE 18-8-86, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO ORÇAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

1991-05-29 - DESPACHO CONJUNTO DIDC111/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AS LIQUIDAÇÕES DA COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS (CTM), E.P., E DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO (CNN), E.P., FORAM FIXADAS EM DOIS ANOS NO DIA 3-5-85, AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ART.14 DOS DEC-LEIS 137/85 E 138/85, AMBOS DE 3-5. OS PRAZOS NELES ESTABELECIDOS SAO PRORROGADOS POR MAIS UM ANO A CONTAR DO TERMO DO PRAZO EM CURSO.