1991-05-18 - ASSENTO DAS1/91 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O NUMERO 6 DO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI NUMERO 372-A/75, DE 17 DE JULHO (QUE REGULA A CESSACAO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO), ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

1991-05-18 - Decreto 37/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, concluído em Lisboa, a 17 de Outubro de 1990.

1991-05-18 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum