1991-05-11 - Decreto-Lei 173/91 - Ministério da Defesa Nacional

Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1991-05-11 - Decreto-Lei 174/91 - Ministério das Finanças

Regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do ex-ultramar, alargando o âmbito de aplicação do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro, que aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal.

1991-05-11 - Decreto-Lei 175/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o novo regime de realização de exames de condução de veículos automóveis.

1991-05-11 - Portaria 397-A/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ADOPTA MEDIDAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DE TRÂNSITO DURANTE A ESTADA DE S. S. O PAPA JOÃO PAULO II, EM PORTUGAL, NAS VIAS QUE SERVEM O SANTUÁRIO DE FÁTIMA.