1991-04-26 - Decreto 32/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, FEITO EM LISBOA, EM 26 DE OUTUBRO DE 1990.

1991-04-26 - Aviso 58/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O CONSELHO DA EUROPA NOTIFICADO TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, POR NOTA FORMAL DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991, LEVANTADO OBJECÇÃO A UMA DAS RESERVAS OPOSTAS POR PORTUGAL A CONVENCAO EUROPEIA DA EXTRADIÇÃO A QUAL FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 23/89, DE 21 DE AGOSTO.

1991-04-26 - Aviso 59/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 1 DE MARCO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVÓRCIOS E DA SEPARAÇÃO DE PESSOAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O LUXEMBURGO DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA MESMA CONVENCAO EM 13 DE FEVEREIRO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2.

1991-04-26 - Aviso 60/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PUBLICA A ADESÃO DE VÁRIOS PAÍSES A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS QUE FOI APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO DO GOVERNO NUMERO 33/83, DE 11 DE AGOSTO.

1991-04-26 - Decreto-Lei 158/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta o regime da entrega em exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da política de redimensionamento das unidades de exploração agrícola.

1991-04-26 - Decreto-Lei 159/91 - Ministério da Educação

Cria, no Instituto Politécnico de Leiria, a Escola Superior de Tecnologia do Mar.