Resultados para o dia 1991-02-08
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INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ALEGADOS PERDÕES FISCAIS ATRIBUIDOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.
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Autoriza o Ministro das Finanças, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com António Champalimaud.
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Altera o Decreto-Lei nº 13/90, de 8 de Janeiro, que estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro.
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Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro.
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Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, que reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais.
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Altera o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente.
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Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas.
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Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias.
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Aprova o Regulamento da Denominação de Origem Controlada da Bairrada.
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Estabelece as condições técnicas a que devem obedecer os aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária.
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Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.
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Dá execução, na parte respeitante às despesas, ao Orçamento do Estado para 1991.