1991-11-09 - Decreto-Lei 438/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Código das Expropriações.

1991-11-09 - Aviso 163/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal depositado, junto da Agência Internacional da Energia Atómica, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

1991-11-09 - Aviso 164/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA POPULAR DA MONGÓLIA DEPOSITADO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO QUE INSTITUI O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO.

1991-11-09 - Aviso 165/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1991 E AGINDO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, O SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICADO QUE A ROMÉNIA DEPOSITOU, EM 10 DE ABRIL DE 1991, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 20 DE JUNHO DE 1956.

1991-11-09 - Aviso 166/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 26 DE AGOSTO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVÓRCIOS E DA SEPARAÇÃO DE PESSOAS, CONCLUÍDA NA HAIA A 1 DE JUNHO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER PORTUGAL DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DE CHIPRE E DA AUSTRÁLIA A MENCIONADA CONVENÇÃO E A EXTENSÃO DA MESMA A ARUBA.

1991-11-09 - Aviso 167/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

1991-11-09 - Aviso 168/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA, EM 26 DE OUTUBRO DE 1990.

1991-11-09 - Aviso 169/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DE CABO VERDE E A REPÚBLICA PORTUGUESA NO SECTOR COOPERATIVO.