1991-11-08 - Decreto-Lei 434/91 - Ministério das Finanças

Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1991-11-08 - Decreto-Lei 435/91 - Ministério das Finanças

TRANSFORMA A COMPANHIA DE SEGUROS AÇORIANA, E.P. EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA, S.A. E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-11-08 - Decreto-Lei 436/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CONTROLO DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, PRODUTOS E TECNOLOGIAS QUE POSSAM POR EM CAUSA A DEFESA OU OS INTERESSES ESTRATÉGICOS NACIONAIS. E CONSTITUIDA A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O COMERCIO DE PRODUTOS ESTRATÉGICOS.

1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.