1991-11-15 - Declaração de Rectificação 253/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 1133-B/91 DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES QUE ACTUALIZA OS FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS HABITACIONAIS PARA VIGORAR NO ANO CIVIL DE 1992, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 251, 3 SUPLEMENTO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991.

1991-11-15 - Portaria 1170/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE PULIDO VALENTE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 665/80, DE 16 DE SETEMBRO.

1991-11-15 - Declaração 159/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, NO MONTANTE DE 75 899 CONTOS.

1991-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 25/91/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 317/91, de 20 de Agosto que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias.

1991-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 35/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Física e Desportos

Determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH).

1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

1991-11-15 - Aviso 173/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER ISRAEL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1991-11-15 - Aviso 174/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BRUXELAS, O GOVERNO DA ÁFRICA DO SUL PROCEDEU, EM 8 DE AGOSTO DE 1991, A ACEITAÇÃO DO ANEXO F.2, RELATIVO A TRANSFORMAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS.

1991-11-15 - Decreto Legislativo Regional 13/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as normas a que devem obedecer as doações de recursos educativos pela comunidade da Região Autónoma dos Açores.

1991-11-15 - Acórdão 400/91 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, na medida em que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos, por violação do disposto no artigo 13.º da Constituição

1991-11-15 - Portaria 1171/91 - Ministério da Educação

Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso ao ensino superior de 1992 e a sua realização, classificação e reapreciação.