1990-09-17 - ACÓRDÃO 214/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A OPERAÇÃO PROPOSTA PELA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO COM VISTA A SUBSCRIÇÃO PELO ESTADO DE 100 000 000$00 DE TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO DA RDP.

1990-09-17 - DESPACHO 66/MR/90 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

NOMEIA CORONEL DE INFANTARIA, ALCINO DE JESUS RAIANO, PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

1990-09-17 - ACÓRDÃO 16/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO RELATIVO AS DECISÕES SOBRE PROTESTOS E RECLAMAÇÕES APRESENTADAS NO DECURSO DO APURAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS NO MUNICÍPIO DO FUNCHAL.

1990-09-17 - ACÓRDÃO 215/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A APROVAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, DA LISTA DEFINITIVA DOS CONCORRENTES A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.

1990-09-17 - ACÓRDÃO 222/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A ACÇÃO POSTA POR MANUEL MENDES GODINHO & FILHOS CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS E O BANCO ESPÍRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA, E.P.

1990-09-17 - ACÓRDÃO 255/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DEFERE O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO PARTIDO DE SOLIDARIEDADE NACIONAL (PSN).

1990-09-17 - DESPACHO 21/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

DETERMINA QUE ATE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS QUE VENHAM A ABRIR, EM CONSEQUENCIA DA APROVAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL MÉDICO HOSPITALAR, ACTUALMENTE EM FASE DE PREPARAÇÃO, OS ESPECIALISTAS QUE INICIARAM O INTERNATO COMPLEMENTAR ANTES DE 880101 BENEFICIEM DO DISPOSTO NO NUMERO 5 DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI 310/82, DE 3 DE AGOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CANDIDATAREM OU NAO AOS CONCURSOS QUE ENTRETANTO VENHAM A ABRIR NA SUA ÁREA PROFISSIONAL E ZONA HOSPITALAR, FICANDO SUSPENSAS AS SUAS COLOCACOES EM ESTABELECI (...)