Acórdão 215/90, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [215], de 17.09.1990, Pág. 10444
- Data: 1990-09-17
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVO A APROVAÇÃO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, DA LISTA DEFINITIVA DOS CONCORRENTES A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTE DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.
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