1990-08-02 - RESOLUÇÃO DD600 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do pedido de extradição do cidadão Erich Georg Dahlmann da Républica Federal da Alemanha.

1990-08-02 - PORTARIA DD344 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão de expropriação da área de 175,8002 ha do prédio rústico denominado "Abegoaria".

1990-08-02 - DESPACHO CONJUNTO DD3054 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina medidas tendentes a uma correcta gestão urbana dos solos da faixa litoral.

1990-08-02 - DESPACHO 79/90 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Nomeia uma equipa de projecto e uma comissão de acompanhamento para apoio do projecto " Estudo dos Sistemas de Informação das Delegações Regionais do Ministério da Indústria e Energia.

1990-08-02 - DESPACHO CONJUNTO DIDC1/90 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, EP., A REALIZAR NO MERCADO INTERNACIONAL UMA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

1990-08-02 - DESPACHO 47/90 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o arquitecto Ruy Costa Pinto Marchante para integrar o Conselho Nacional do Projecto Vida.

1990-08-02 - DESPACHO 29/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Secretário de Estado dos Transportes, Jorge Manuel Mendes Antas, na Directora-Geral de Transportes Terrestres, Maria de Lourdes Monteiro.

1990-08-02 - PORTARIA DD346 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão de expropriação da totalidade da área do prédio rústico Cardoso e Escrivão e da totalidade das áreas excedentárias dos prédios Vale de Lousa e Padrão.

1990-08-02 - DESPACHO 58/SESS/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece o direito a uma pensão mensal incluindo o 13º e 14º meses, a partir dos 65 anos, aos despachantes oficiais no activo ou reformados posteriormente a 1 de Agosto de 1977.