Despacho Conjunto DD3054, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 177, de 02.08.1990, Pág. 8604
- Data: 1990-08-02
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Sumário
Determina medidas tendentes a uma correcta gestão urbana dos solos da faixa litoral.
Aviso
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