1990-08-11 - Lei 44/90 - Assembleia da República

Concede autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado.

1990-08-11 - Lei 45/90 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE).

1990-08-11 - Portaria 662/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'HERDADE DE CHAVES E OUTRAS', SITUADAS NA FREGUESIA DE SAO VICENTE E VENTOSA, CONCELHO DE ELVAS.

1990-08-11 - Portaria 663/90 - Ministério da Educação

REGULAMENTA O CURSO DE BACHARELATO EM MAQUINARIA AGRÍCOLA, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 619/89, DE 4 DE AGOSTO NA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA, APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1989-1990, INCLUSIVE.

1990-08-11 - Portaria 664/90 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, ATRAVES DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, A CONFERIR O GRAU DE LICENCIATURA EM ENGENHARIA E GESTÃO INDUSTRIAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO, O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS SERA FIXADO POR DESPACHO, A PUBLICAR NA 2A. SÉRIE DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, O CURSO ENTRARA EM FUNCIONAMENTO PROGRESSIVAMENTE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1990-1991.

1990-08-11 - Portaria 665/90 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE PORTUCALENSE INFANTE DOM HENRIQUE A INICIAR O FUNCIONAMENTO DE UM CURSO DE MESTRADO EM FINANÇAS, COM AS ÁREAS DE FINANÇAS AUTÁRQUICAS, FINANÇAS BANCARIAS, SEGUROS E FINANÇAS INTERNACIONAIS.