1990-07-13 - ACÓRDÃO 65/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento do recurso sobre a inconstitucionalidade do Despacho Conjunto A-180/84-XI, de 31 de Julho, que desafecta e transfere bens patrimoniais, para a AREA-Associação dos Armazenistas, Refinadores e Exportadores de Azeites. (Proc. n.º 293/89).

1990-07-13 - DESPACHO 74/90 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara como finda a situação de liquidatário de alguns Tribunais de Instrução Criminal.

1990-07-13 - DESPACHO 39/90 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral, no Secretário de Estado dos Transportes, Jorge Manuel Mendes Antas e no Secretário de Estado das Obras Públicas, Álvaro Severiano da Silva Magalhães.

1990-07-13 - EXTRACTO DD25 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera Carlos Manuel da Conceição Duarte das funções de secretário pessoal do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Dias Loureiro.