1990-06-08 - Decreto Regulamentar 15/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

1990-06-08 - Decreto-Lei 189/90 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, relativamente aos Fundos Poupança-Reforma e Fundos Poupança-Habitação.

1990-06-08 - Portaria 419/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Homologa e publica em anexo os protocolos celebrados e já assinados entre o Gabinete da Área de Sines (GAS) e o município de Sines, relativos à extinção daquele Gabinete.

1990-06-08 - Decreto 20/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Cooperação Técnica no Domínio da Administração Pública entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

1990-06-08 - Decreto Regulamentar 16/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece a orgânica, atribuições, competências e funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia (GEPIE), assim como o seu quadro de pessoal.

1990-06-08 - Decreto-Lei 190/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados "Expresso", contido no Decreto-Lei nº 399-F/84 de 28 de Dezembro.

1990-06-08 - Portaria 420/90 - Ministério da Saúde

Cria em cada hospital central e distrital uma comissão de coordenação oncológica e define as suas competências e direcção.

1990-06-08 - Decreto-Lei 191/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o Decreto-Lei nº 184/88 de 25 de Maio, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Jogos, relativamente à composição da Comissão para a Apreciação de Projectos de Obras.

1990-06-08 - Decreto Legislativo Regional 17/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria um quadro para a integração dos docentes do ensino preparatório e secundário portadores de habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego.

1990-06-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo os seus órgãos e serviços e respectivas atribuições, e dispondo sobre a sua gestão financeira.