1990-06-15 - DESPACHO DD3766 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Considera doença de declaração obrigatória a encefalopatia espongiforme bovina, e proíbe a importação do Reino Unido de bovinos com idade superior a seis meses, ebm como dos seus órgãos, miudezas e tecidos,enquanto se mantiverem suspeitas da referida doença nesses animais. Estabelece normas relativamente à circulação e permanência de animais no país.

1990-06-15 - DESPACHO 28-B/SERE/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Define o tipo e duração das provas de exames dos cursos técnicos profissionais diurnos e em regime pós-laboral.

1990-06-15 - DESPACHO DD3725 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Requisita a Lic. Maria Cristina Orduña Viegas Louro para exercer funções de apoio técnico no gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

1990-06-15 - DESPACHO CONJUNTO A-36/90-XI - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a desafectação e a transferência para a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz do património descrito neste diploma, anteriormente pertencente ao Grémio dos Industriais de Arroz, e actualmente na posse da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.