Despacho Conjunto A-36/90-XI, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136, de 15.06.1990, Pág. 6404
- Data: 1990-06-15
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Sumário
Determina a desafectação e a transferência para a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz do património descrito neste diploma, anteriormente pertencente ao Grémio dos Industriais de Arroz, e actualmente na posse da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.
Aviso
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