Despacho DD3766, de 15 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136, de 15.06.1990, Pág. 6406
- Data: 1990-06-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Considera doença de declaração obrigatória a encefalopatia espongiforme bovina, e proíbe a importação do Reino Unido de bovinos com idade superior a seis meses, ebm como dos seus órgãos, miudezas e tecidos,enquanto se mantiverem suspeitas da referida doença nesses animais. Estabelece normas relativamente à circulação e permanência de animais no país.
Aviso
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