1990-05-09 - Portaria 352/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Cascais.

1990-05-09 - Decreto-Lei 148/90 - Ministério da Justiça

Aprova o regime substantivo dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).

1990-05-09 - Decreto 13/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, assinada em Londres em 9 de Abril de 1965, cujo texto em inglês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.