1990-05-17 - Decreto-Lei 154/90 - Ministério da Defesa Nacional

Desafecta do domínio público militar o prédio identificado sob o nº 21/Coimbra, denominado "Carreira de Tiro de Sezem ou de Eiras", no município de Coimbra, e determina a promoção da respectiva alienação.

1990-05-17 - Decreto-Lei 155/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o regime de regularização de dívidas vencidas e não pagas à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, provenientes da taxa de 1% sobre a venda de máquinas agrícolas.

1990-05-17 - Decreto-Lei 156/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Possibilita a participação dos institutos públicos e das direcções gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação em associações ou outras entidades nacionais.

1990-05-17 - Decreto-Lei 157/90 - Ministério da Saúde

Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios.

1990-05-17 - Decreto-Lei 158/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu.

1990-05-17 - Decreto Legislativo Regional 8/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 4 de Abril, que cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma marítima.

1990-05-17 - Decreto do Presidente da República 21/90 - Presidência da República

Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Alípio Emílio Tomé Falcão.