Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 4 de Abril, que cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma marítima.

Decreto Legislativo Regional 8/90/A

Alteração ao Decreto Legislativo Regional 11/88/A, de 4 de Abril

Considerando que os elementos cartográficos do Decreto Legislativo Regional 11/88/A, de 4 de Abril, e o conjunto de sondas seleccionado para as cartas que lhe são anexas estão parcialmente incorrectos:

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 11/88/A, de 4 de Abril, passa a ter a redacção seguinte:

Os limites da Reserva Natural são definidos, conforme mapas em anexo, por duas circunferências que se intersectam, de raio igual a 5 milhas náuticas, e centradas no farol dos ilhéus (latitude: 37º 16' 12'' N.; longitude: 24º 46' 48'' W.) e no ponto mais elevado do banco de Dollabarat (latitude: 37º 14' 00'' N.;

longitude: 24º 43' 50'' W.).

Art. 2.º A carta anexa ao diploma mencionado é substituída pelas cartas anexas ao presente diploma.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Março de 1990.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Abril de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-04-04 - Decreto Legislativo Regional 11/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma marítima.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-05-27 - Decreto Legislativo Regional 26/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Reclassifica a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas em Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas, definindo os seus limites, objectivos específicos, gestão, competência e funcionamento dos respectivos órgãos. Dispõe ainda sobre a interdição do exercício de algumas actividades na área da Reserva Natural.